quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Participação no âmbito da Discussão Pública do Processo da 1ª Revisão do Plano Director Municipal de Pombal

O GPS cumprindo o seu dever cívico e estatutário fez chegar á Câmara Municipal de Pombal a nossa Participação no âmbito da Discussão Pública respeitante aos elementos do Processo da 1ª Revisão do Plano Director Municipal de Pombal (Aviso 14951/2013 – discussão pública – publicado no Diário da República, 2ª série – N.º 236 – 5 de dezembro de 2013).

"Sabendo nós que os PROT – Planos Regionais de Ordenamento do Território, Planos Sectoriais e Planos Intermunicipais não são vinculativos dos particulares, só vinculando as entidades públicas, urge a necessidade de dotar os restantes instrumentos de ordenamento do território de medidas eficazes na prossecução da protecção da água, das cavidades cársicas e habitats naturais e do património arqueológico que elas albergam. 
Sendo o PDM um instrumento de índole inferior e vinculativo dos particulares, de maior proximidade das populações, carece dotá-lo de um cadastro de cavidades cársicas georreferenciadas nos mapas respectivos da sua área de incidência. No âmbito do princípio da integração, terá ainda que prever a obrigatoriedade de estudos geofísicos para qualquer tipo de construção/edificação em solos cársicos, bem como a efectuação de prospecção espeleológica visando uma protecção das cavidades e das águas ali transeuntes, independentemente se a área cársica se localiza dentro de uma área classificada com protecção ambiental especial (por exemplo: Rede Natura 2000)."


Para mais informação e acesso ao parecer na integra publicamos o link para descarga:


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